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Vila da Penha (Largo do Bicão) - Rio de Janeiro/RJ
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MG - Prorrogação do prazo de vencimento do ISS em Belo Horizonte
Decreto nº 14.296/2011
Fonte: SinescontábilLink: http://www.sinescontabil.com.br/noticias/index.php/2014/01/30/29-01-2014-prorroga-o-do-prazo-de-vencimento-do-iss-em-belo-horizonte.html
O Fisco municipal prorrogou o prazo de vencimento do ISSQN e o ISSQN Fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro, para 10.03.2011, em virtude da decretação de ponto facultativo nas comemorações do Carnaval.
(Decreto nº 14.296/2011 - DOM Belo Horizonte de 03.03.2011)